A imperícia, imprudência e negligência são caracterizadoras do dever de indenizar.

A responsabilidade civil do Estado não se restringe apenas a dano causado a particular decorrente de ato administrativo.

A administração pública só possui o direito de regresso contra o responsável por danos causados por seu agente nos casos de culpa e dolo.

As pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviços públicos não são atingidas pelo princípio da responsabilidade objetiva, podendo alegar ausência de dolo ou culpa para não serem submetidas ao dever indenizatório.