Questão 1237355

1237355 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: TCM-RJ

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Técnico de Controle Externo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

A Constituição Federal estabelece que: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU)”. Estabelece ainda expressamente que o TCU:

é formado por nove Ministros, sendo seis escolhidos pelo Presidente e três pelo Congresso Nacional

é formado por cidadãos que, entre outros requisitos, tenham formação em grau superior de Direito

é formado por nove Ministros, que terão os mesmos impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça

é impedido de exercer o controle fiscal de sociedades de economia mista, sendo imperioso o controle das empresas públicas

é autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal de administradores públicos

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