Questão 1025380

1025380 Ano: 2015
Disciplina: Enfermagem
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Enfermeiro - Saúde Mental
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Legislação

Nos termos da lei federal nº 10.2016, de 6 de abril de 2001, em relação à internação, é correto afirmar que

a pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no máximo em 24 horas, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

a internação compulsória somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM – do Estado em que se localiza o estabelecimento.

a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 5 dias, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento.

o término da internação involuntária dar-se-á apenas pelo médico assistente ou por solicitação escrita do familiar.

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