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Respondida
120413
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
IPT-SP
Provas:
Advogado
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direito de Propriedade
No âmbito dos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5.º da Constituição Federal, a lei assegurará aos autores de inventos industriais
A
privilégio temporário para sua utilização.
B
privilégio ininterrupto de utilização.
C
possibilidade de utilização até a morte do autor.
D
permissão de utilização permanente e transmissível aos herdeiros.
E
permissão de utilização se o invento conduzir ao desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
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