- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
No mandado de segurança, busca-se proteger direito certo e líquido, não amparado por “habeas-data” ou “habeas-corpus”,
quando o responsável pelo abuso de poder ou pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público. Assinale abaixo corretamente qual partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo.