O consumidor pode arrepender-se e desistir do contrato, no prazo de cinco dias, a contar do recebimento do produto, se o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial.

No caso de contratação por telefone, se o consumidor exercer o direito de arrependimento, não terá direito ao reembolso das quantias pagas.

A redação das cláusulas contratuais deve ser feita de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor para que a obrigação por ele assumida para com o fornecedor possa ser exigível.

Apenas as cláusulas contratuais cuja redação seja ambígua ou obscura serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

As declarações de vontade constantes de pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.