Questão 178970

178970 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Conforme a Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar a respeito das associações que

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, dependendo a sua criação apenas de autorização do poder público.

as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigido, nesse caso, o trânsito em julgado.

as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

a criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, exceto se for estabelecida a contribuição obrigatória a ser descontada do trabalhador.

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