Ela determina que os atos de improbidade administrativa somente podem ser praticados por servidor público.

Ela se aplica apenas aos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública direta e indireta, não sendo aplicável aos atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público.

Ela dispõe que o ressarcimento integral do dano só poderá ser imposto quando a lesão ao patrimônio público decorrer de ação ou omissão dolosa.

Ela é aplicável, no que couber, àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, se beneficiem direta ou indiretamente de ato de improbidade.

Ela estabelece, dentre as possíveis sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, a perda dos direitos políticos.