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2430642 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: FPMA
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A respeito da Teoria e do Regime dos Direitos Fundamentais, considere as seguintes afirmativas:

1. A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia constituem direitos fundamentais indisponíveis e de titularidade inalienável do ser humano, sendo, nesta qualidade, representantes da 1ª dimensão dos direitos fundamentais.

2. A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros não residentes no país.

3. Ainda que nascidos no estrangeiro, os filhos de pai ou mãe brasileiros que vierem a residir na República Federativa do Brasil e optarem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, serão considerados brasileiros natos.

4. Como os direitos fundamentais são aqueles salvaguardados pela Constituição que derivam dos direitos humanos, as pessoas jurídicas não podem ser titulares de direitos humanos e, portanto, também de direitos fundamentais.

Assinale a alternativa correta.

 

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