3436248
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP
Provas:
Ao compulsar a Lei nº 13.334/2016, que regulamenta o Programa
de Parcerias de Investimentos- PPI, Victor observou que,
atendidas as peculiaridades especificadas na mencionada norma,
diversos negócios públicos-privados podem ser considerados
contratos de parceria, entre os quais está expressamente
indicado