Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A vigilância socioassistencial compreende, entre outros, a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

A vigilância epidemiológica compreende, entre outros, os aspectos referentes a ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, a opinião e expressão e a crença e culto religioso.

O ECA não prevê o direito ao respeito que consiste na inviolabilidade da preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de família substituta e, excepcionalmente, em família natural, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.