Questão 4243674

4243674 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei de Acesso à Informação assegura o acesso a informações públicas mediante procedimentos objetivos e ágeis, destinados à observância da transparência administrativa. Assim:

o acesso à informação pública poderá ser condicionado à demonstração de finalidade legítima relacionada ao conteúdo solicitado.

a Administração Pública poderá exigir justificativa do pedido sempre que a informação solicitada puder afetar a rotina administrativa do órgão.

o pedido de acesso à informação dependerá da demonstração de interesse jurídico específico do requerente quando envolver atividade administrativa interna.

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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