Sob pano de fundo de fomento à cultura da transparência na Administração Pública e concretização do direito fundamental de acesso à informação, foi promulgada, recentemente, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, nominada Lei de Acesso à Informação (LAI). A referida lei regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e o § 2º do art. 216, da Constituição Federal, garantindo ao cidadão o exercício do direito de acesso à informação de interesse coletivo ou geral, que tem como contrapartida o dever do Estado em proporcionar os meios de acesso e, em última instância, a própria informação. A medida legislativa inaugura novo modelo regulatório, que favorece a consolidação do regime democrático, a maior participação popular e o aprimoramento dos instrumentos de controle da gestão pública. Pretende-se vencer a cultura do sigilo, mediante a divulgação das informações de caráter público que estão sob a guarda e gestão de órgãos e entidades governamentais. O acesso é a regra, e o sigilo, a exceção. (ARAÚJO, Flaviane Ribeiro de. Lei de Acesso à Informação coloca sigilo como exceção. Disponível em: <www.conjur.com.br>.)

Considerando a narrativa exposta e as normas que regulam o acesso à informação prestada pelos órgãos públicos, assinale a alternativa correta: