2905512
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: DAE-Santa Bárbara Oeste
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: DAE-Santa Bárbara Oeste
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Há uma categoria de atos administrativos em que a lei estabelece todos os requisitos e condições de sua realização, não deixando qualquer margem de escolha ao administrador. No entanto, há uma outra categoria que confere, dentro dos limites da lei, certa liberdade de escolha quanto a seu conteúdo, seu modo de realização e sua conveniência. Trata-se, respectivamente, dos atos: