Questão 1213136

1213136 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal,

nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional.

não cabe intervenção da União em Municípios.

a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente.

a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funções.

a medida pode ser decretada por prazo indeterminado.

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