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Respondida
1213136
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-MT
Provas:
Defensor Público
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Organização do Estado
Intervenção Federal e Estadual
De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal,
A
nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional.
B
não cabe intervenção da União em Municípios.
C
a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente.
D
a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funções.
E
a medida pode ser decretada por prazo indeterminado.
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