Questão 231790

231790 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: BIO-RIO
Orgão: CRMV-RJ

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Técnico de Contabilidade
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Legislação Complementar

Para a celebração de convênios é necessário que o interessado apresente ao Ministério competente o plano de trabalho que conterá as seguintes informações:

razões que justifiquem a celebração do convênio acompanhada do cronograma de trabalho

descrição completa do objeto a ser executado com a programação financeira anual

plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente se for o caso, para cada projeto ou evento

declaração do convenente de que está em situação de mora ou de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta

licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos Ambientais

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