Questão 1225773

1225773 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Lei 12.527/2011: LAI

Nossa República passa por um processo de transformação constante. Desde o golpe de sua Proclamação, em 15 de novembro de 1889, até os dias atuais, muita coisa mudou. Destaca-se, nesse ínterim, a Lei de acesso à informação (nº 12.527/11). Dentre as contribuições trazidas por essa Lei, está

a criação de mecanismos que possibilitou, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

o fato de permitir aos cidadãos, mediante motivação e justificativa apropriada, obter informações do Estado, inclusive quando se trata de segredo de Estado.

a permissão para que pessoas estrangeiras pudessem obter informações de interesse público para fins comerciais, inclusive ao que diz respeito à propriedade industrial.

a criação de mecanismos que permitiu ao cidadão obter informações sobre os seus familiares que desapareceram na Ditadura, mediante comprovação de parentesco.

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