- Práticas Comerciais
- Elementos da Relação Jurídica de Consumo
- Serviço
- Proteção Contratual do Consumidor
- Direitos Básicos do Consumidor
- Informação do Consumidor
- Consumidor
- Práticas Abusivas
- Princípios Gerais do Direito do Consumidor
- Da Proteção ContratualContratos de Consumo
O Shopping center MILLOR, que está estabelecido na
cidade de Mogi Mirim, oferece estacionamento gratuito a
seus frequentadores e colocou inúmeras faixas esclarecendo
que não se responsabiliza pelos automóveis lá
estacionados, exatamente por não cobrar por tais servi
ços. Diante desse quadro, é correto afirmar que
