A legislação que pauta a estrutura organizacional atual de ensino é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1998.

A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica e atende crianças na faixa etária de 0 a 5 anos e 11 meses sendo considerada uma etapa escolar não obrigatória para crianças de quatro e cinco anos.

O Ensino Fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, inclusive nas comunidades indígenas.

Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos sendo que o nível de conclusão do Ensino Fundamental é para maiores de quatorze anos e o nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezessete anos.

Uma das finalidades do Ensino Médio é o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.