uma contravenção penal, punida com detenção.

crime de responsabilidade do Prefeito, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

crime e antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de quinze dias.

infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.

crime de responsabilidade e ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado.