O governador do estado não poderá nomear Delegado-Geral de Polícia que se enquadre nas condições de inelegibilidade.

A Assembleia Legislativa poderá dispor sobre o direito de greve em legislação específica, englobando servidores civis e militares.

Um policial pode ser contratado como enfermeiro da rede pública de saúde, acumulando-se as remunerações, se houver compatibilidade de horários.

O governador do estado poderá divulgar atos, programas, obras e serviços e campanhas da administração direta fora do território do Estado, desde que tenha finalidade educacional, informativa e de orientação social.

O cidadão deve ter acesso à certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.