Compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Os órgãos fazendários, em razão da sua função fiscalizatória, integram os órgãos de segurança pública.

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.