Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os crimes de responsabilidade de Prefeito Municipal.

A criação de Tribunal de Contas é obrigatória para cidades com mais de duzentos mil habitantes.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle do Poder Executivo Municipal, mediante controle externo.

A folha de pagamento da Câmara de Vereadores, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, não poderá exceder 50% de sua receita.

Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.