Questão 2428736

2428736 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Com base na Lei nº 11.107/05, é correto afirmar que:

os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança ou exercer atividades de arrecadação de tarifas;

o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração poderá ou não depender de prévia subscrição de protocolo de intenções;

a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados;

o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público;

os consórcios públicos, na área de saúde, não estarão, necessariamente, obrigados aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

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