- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Os limites das despesas com pessoal estabelecidas no artigo 19 da Lei Complementar Nº 101/2000 são fixados
Os limites das despesas com pessoal estabelecidas no artigo 19 da Lei Complementar Nº 101/2000 são fixados