Dentre as atribuições da ANVISA se destacam: a autorização do funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação de medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias, bem como a proibição de fabricação, importação, armazenamento, distribuição e comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde, dispondo a lei ainda acerca da distribuição dos medicamentos por ela liberados.