Magna Concursos
4256023 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Três Corações-MG
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Acerca dos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, considerando o disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:
 

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