2595958
Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Provas:
Em demanda proposta em face da Administração por servidor público municipal,
buscando a obtenção de determinada verba remuneratória, o valor da causa foi fixado em patamar
equivalente a 60 salários mínimos, compreendendo o valor das prestações vencidas, acrescido de 12
prestações vincendas. O processo foi distribuído a uma das varas dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública. O Juízo determinou que o autor fosse intimado para que desistisse expressamente de
quaisquer valores superiores a 60 salários mínimos, sob o fundamento de que competência dos
juizados é absoluta e que a ausência de expressa renúncia implicaria indeferimento da petição inicial.
Com base no enunciado, assinale a alternativa correta.