1708420
Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pedro Leopoldo-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pedro Leopoldo-MG
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Tendo em vista as normas da Constituição Federal sobre a Ordem Econômica, especificamente sobre a política urbana, é INCORRETO afirmar que o plano diretor:
