- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
As licitações e contratos administrativos são regidos por princípios e normas que buscam garantir a seleção da proposta
mais vantajosa para a Administração, bem como a observância da legalidade, impessoalidade e igualdade de condições entre os
concorrentes. Considerando o regime jurídico das licitações, é correto afirmar que:
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Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento
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