O presidente da Câmara dos Deputados editou, no mês passado, ato normativo visando a sistematizar a forma de funcionamento dos serviços de consultoria legislativa da casa, prevendo rotina interna de organização diferenciada para cada tipo de matéria tratada.

O referido ato teve todas as suas fases com regular tramitação até sua devida publicação no mesmo mês, mas em razão dos impactos administrativos e reflexos na atividade de consultoria, o Presidente da Câmara estabeleceu em referido ato que suas disposições passarão a produzir efeito seis meses após sua publicação.

O ato veio a ser impugnado judicialmente tendo o pleito sido rejeitado com análise de mérito, mediante decisão judicial já transitada em julgada.

Nesse sentido, em tema de fases de constituição do ato administrativo, assinale a opção correta quanto às características do ato em questão, levando-se em consideração a presente data como um mês após a publicação do ato.