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885949 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Taquaral-SP

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do município de Taquaral/SP, responda à o questão.

Dentre outros, são recursos transferidos ao Município:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que institua e mantenha;

II - 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial, rural, relativamente aos imóveis situados no território do Município;

III - 50% do produto da arrecadação do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no Município.

Sobre esses recursos, é correto o que se afirma:

 

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