Caso a realização de determinado ato demande tempo para se realizar, o documento de identidade deverá ser restituído em, no máximo, cinco dias

O documento de identidade só poderá ser retido, por prazo superior a cinco dias, com ordem judicial

A violação às regras da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documento, constitui contravenção penal, não crime

Se, para entrada em prédio público ou particular, for necessária a apresentação de documento público, poderá este ficar retido durante a permanência do interessado no local