- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa que apresenta o limite percentual da despesa total com pessoal do legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, em cada período de apuração municipal, que não poderá exceder a receita corrente líquida.
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