3429119
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeirinha-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeirinha-RS
Provas:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, os Secretários do Município são de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, possuindo determinadas exigências mínimas legais, como:
I. Serem brasileiros maiores de 18 anos.
II. Estarem no gozo dos direitos políticos.
III. Estarem sujeitos desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores no que couber.
Está(ão) CORRETA(S):