Gerir o Fundo para a Criança e o Adolescente.

Convocar, a cada três anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Definir as diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados com informações sobre a infância e a adolescência.