a constituição federal prevê no art.5º, LXVIII, que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

segundo entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal não compete ao Tribunal de Justiça, em face dos arts. 96, III, e 125, § 1º, da Constituição Federal, processar e julgar habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiça.

a impetração de habeas corpus e a interposição do respectivo recurso ordinário, referentes ao mesmo ato, são conciliáveis.

ocorrido empate na decisão em sede de habeas corpus, cumpre proclamar a decisão mais favorável ao paciente.