Magna Concursos
1898517 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT
Provas:

Em relação à atividade pública prestada por entes submetidos a regime de direito público ou privado, julgue os itens a seguir.

As doações particulares em favor de ente da administração pública não estão condicionadas à observância do regime das licitações.

 

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