Questão 2527037

2527037 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Cuité Mamanguape-PB

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×
Procurador Jurídico
Provas ×

Critério de Fixação de Competência

De acordo com o Código Processual Penal, na ação civil, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Porém, é CORRETO afirmar que o querelante poderá:

Preferir o foro de domicílio ou da residência do réu nos casos de exclusiva ação privada, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração.

Escolher o local de competência, quando o réu tiver mais de uma residência.

Escolher o local de competência, se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro.

Escolher, em qualquer caso, não tomar o local da competência como da consumação da infração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assessor Jurídico

40 Questões

Procurador Jurídico

40 Questões

Provas

Assessor Jurídico

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta