incorporar o conceito de saúde como bem-estar físico e mental.

determinar que, para se ter saúde, são necessárias ações centralizadas do Ministério da Saúde e das Secretarias Estaduais de Saúde.

legitimar o direito de todos sem qualquer discriminação às ações de saúde, sendo o dever de prover o pleno gozo desse direito de responsabilidade do Município.

instituir que a única condição para se ter direito de acesso, aos serviços e ações de saúde é precisar deles.

estabelecer o Sistema Único de Saúde (SUS), de caráter público, formado por uma rede de serviços regionalizada, hierarquizada e descentralizada, com direção única do governo federal, e sob controle dos seus usuários.