O direito administrativo é um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho, bem como disciplina a relação entre a administração e seus agentes e entre a administração e os administrados.

Segundo o princípio da continuidade da prestação do serviço público, a execução do serviço público, em regra, não pode ser interrompida. Assim, a greve dos servidores públicos não pode implicar em paralisação total da atividade, caso contrário será inconstitucional.

O direito administrativo disciplina a atividade de natureza administrativa, o que exclui as funções jurisdicionais e legislativas, jurisdicionais e legislativas típicas, pois atipicamente é possível o exercício destas funções.

Os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.