Questão 2500596

2500596 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Licitações

Como ente federativo que é, o Município para realizar suas aquisições de serviço, obra e compra de material, deve seguir as normas da Lei Federal n.º 8.666/93. A esse respeito manifeste-se assinalando o item correto:

As autarquias municipais, por serem da administração pública indireta, estão dispensadas do cumprimento das regras de licitações e contratos da Administração Pública;

Também estão dispensados do cumprimento da Lei Federal n.º 8.666/93 os convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que o município celebrar;

O município que desejar contratar serviço de proteção e acolhida às mulheres vítimas de violência doméstica poderá tramitar o processo licitatório em sigilo para resguardar a identidade e proteção dessas mulheres;

Fere a isonomia dos participantes da licitação o tratamento diferenciado que pode prever as normas de licitações e contratos para microempresas e empresas de pequeno porte;

O procedimento licitatório é ato administrativo formal, não sigiloso, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

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