Questão 3566523

3566523 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE

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Em relação à aplicação de normas processuais civis à Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que

a participação da Fazenda Pública no feito configura hipótese de intervenção do Ministério Público.

é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

a remessa necessária ou oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia.

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