Questão 3159326

3159326 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

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Oficial - Administração
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Acerca do direito de voz dos vereadores, em respeito às regras estancadas no artigo 15 da Lei orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

Os vereadores são invioláveis em suas opiniões, podendo utilizar o cargo, inclusive, para solicitar vantagem para votar matéria de interesse particular.

A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos somente se aplicam no exercício do seu mandato, e não se estendem à circunscrição do município.

Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informação recebidas ou prestadas dentro ou fora do exercício do mandato.

Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações em razão do exercício do mandato.

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