Questão 250084

250084 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Segundo a Lei Complementar 101/00 é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para:

o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei a atender demandas trabalhistas.

o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei a atender despesas de exercícios anteriores.

o financiamento de despesa de custeio, destinando-se exclusivamente para a realização de novas despesas correntes de caráter continuado.

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