julgar procedente ou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

for proferida por Tribunais de Contas dos Estados e do Município.

julgar improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, com efeito inter partes.

julgar procedente ou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, quando proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

for proferida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.