No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá se organizar em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida, no âmbito da União, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida, no âmbito dos Municípios, pelo Ministério da Saúde.