Questão 282643

282643 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

Provas:

Agente de Segurança Socioeducativo
Provas ×

Em relação aos Conselhos Tutelares assinale a alternativa correta.

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público.

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pelo Conselho Municipal de Direitos Municipal da Criança e do Adolescente a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Compete ao Conselho Tutelar aplicar as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida aos adolescentes autores de ato infracional.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente de Segurança Socioeducativo

70 Questões

Provas

Agente de Segurança Socioeducativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta