Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Considera-se Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as entidades com personalidade jurídica de direito privado, ainda que sob controle do poder público.

Considera-se autoridade o agente público, ainda que sem poder de decisão.