Questão 1086203

1086203 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-MG

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Bens PúblicosAquisição e Alienação

Determinada empresa pública estadual pretende alienar determinado imóvel de sua propriedade, o qual não guarda mais vinculação com o exercício de suas atividades. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

Como bem de uso especial, o bem da empresa pública é gravado legalmente com cláusula de inalienabilidade.

Os bens das empresas públicas são bens públicos, de modo que não podem ser alienados por meio de contrato de compra e venda.

Apesar de ser bem privado, a alienação dos bens imóveis das empresas públicas depende de avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.

As empresas públicas estaduais, como hierarquicamente subordinadas ao Estado, não possuem autonomia financeira e patrimonial, não possuindo, portanto, patrimônio próprio.

Por ser bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado, os bens imóveis das empresas públicas são privados, podendo ser alienados por meio de contrato de compra e venda.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Área Administrativa

60 Questões

Provas

Analista Judiciário - Área Administrativa

Acesse sua Conta

Crie uma Conta